Lei Orgânica Municipal
O QUE É A LEI ORGÂNICA?
A Lei Orgânica, conforme o que dita a Constituição Federal é a lei que rege os municípios, sendo um conjunto de normas estabelecidas para regular aspectos políticos municipais, aprovada pelos membros da Câmara Municipal. É uma lei autônoma, mas segue os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.
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Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás
LEIS 2001
LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVA 001
Lei nº001 de 05 de janeiro de 2001
Lei nº002 de 05 de janeiro de 2001
Lei nº003 de 05 de janeiro de 2001
Lei nº004 de 05 de janeiro de 2001
Lei nº005 de 05 de janeiro de 2001
Lei nº006 de 05 de janeiro de 2001
Lei nº007 de 05 de janeiro de 2001
Lei nº008 de 16 de março de 2001
Lei nº 009 de 16 de março de 2001
Lei nº010 de 16 de março de 2001
Lei nº011 de 16 de março de 2001
Lei nº012 de 16 de março de 2001
Lei nº013 de 16 de março de 2001
Lei nº014 de 26 de março de 2001
Lei nº015 de 26 de março de 2001
Lei nº016 de 26 de março de 2001
Lei nº017 de 16 de abril de 2001
Lei nº018 de 16 de abril de 2001
Lei nº019 de 16 de abril de 2001
Lei nº020 de 21 de maio de 2001
Lei nº021 de 21 de maio de 2001
Lei nº022 de 18 de junho de 2001
Lei nº023 de 18 de junho de 2001
Lei nº024 de 18 de junho de 2001
Lei nº025 de 18 de junho de 2001
Lei nº026 de 22 de junho de 2001
Lei nº027 de 22 de junho de 2001
Lei nº028 de 22 de junho de 2001
Lei nº029 de 10 de julho de 2001
Lei nº030 de 10 de julho de 2001
Lei nº031 de 21 de agosto de 2001
Lei nº032 de 21 de agosto de 2001
Lei nº033 de 21 de agosto de 2001
Lei nº034 de 21 de agosto de 2001
Lei nº035 de 21 de agosto de 2001
Lei nº036 de 21 de agosto de 2001
Lei nº037 de 21 de agosto de 2001
Lei nº038 de 23 de novembro de 2001
Lei nº039 de 23 de novembro de 2001
Lei nº040 de 06 de dezembro de 2001
Lei nº041 de 06 de dezembro de 2001
Lei nº042 de 28 de dezembro de 2001
Lei nº043 de 28 de dezembro de 2001
LEIS 2002
Lei nº044 de 29 de janeiro de 2002
Lei nº047 de 17 de abril de 2002
Lei nº048 de 17 de abril de 2002
Lei nº049 de 17 de abril de 2002
Lei nº050 de 17 de abril de 2002
Lei nº051 de 17 de abril de 2002
Lei nº052 de 17 de junho de 2002
Lei nº053 de 17 de junho de 2002
Lei nº054 de 23 de outubro de 2002
Lei nº055 de 13 de novembro de 2002
Lei nº056 de 26 de novembro de 2002
Lei nº057 de 17 de dezembro de 2002
Lei nº058 de 19 de dezembro de 2002
Lei nº059 de 19 de dezembro de 2002
Lei nº060 de 19 de dezembro de 2002
Lei nº061 de 19 de dezembro de 2002
Lei nº062 de 19 de dezembro de 2002
Lei nº063 de 30 de dezembro de 2002
LEIS 2003
Lei complementar nº002 de 30 de dezembro de 2003
Lei complementar nº003 de 30 de dezembro de 2003
Lei nº067 de 23 de abril de 2003
Lei nº068 de 30 de abril de 2003
Lei nº069 de 24 de junho de 2003
Lei nº070 de 24 de junho de 2003
Lei nº071 de 08 de julho de 2003
Lei nº072 de 08 de julho de 2003
Lei nº073 de 08 de julho de 2003
Lei nº074 de 03 de novembro de 2003
Lei nº075 de 17 de dezembro de 2003
Lei nº076 de 30 de dezembro de 2003
Lei nº077 de 30 de dezembro de 2003
Lei nº078 de 30 de dezembro de 2003
Lei nº077 de 30 de dezembro de 2003
Lei nº079 de 25 de fevereiro de 2004
Lei nº080 de 25 de fevereiro de 2004
Lei nº081 de 27 de abril de 2004
Lei nº082 de 27 de abril de 2004
Lei nº083 de 27 de abril de 2004
Lei nº084 de 27 de abril de 2004
Lei nº085 de 27 de abril de 2004
Lei nº086 de 27 de abril de 2004
Lei nº087 de 26 de maio de 2004
LEIS 2004
Lei nº079 de 25 de fevereiro de 2004
Lei nº080 de 25 de fevereiro de 2004
Lei nº081 de 27 de abril de 2004
Lei nº082 de 27 de abril de 2004
Lei nº083 de 27 de abril de 2004
Lei nº084 de 27 de abril de 2004
Lei nº085 de 27 de abril de 2004
Lei nº086 de 27 de abril de 2004
Lei nº087 de 26 de maio de 2004
Lei nº088 de 27 de maio de 2004
Lei nº089 de 27 de maio de 2004
Lei nº090 de 21 de junho de 2004
Lei nº091 de 24 de junho de 2004
Lei nº092 de 07 de julho de 2004
Lei nº093 de 07 de julho de 2004
Lei nº094 de 07 de julho de 2004
Lei nº095 de 30 de agosto de 2004
Lei nº097 de 17 de dezembro de 2004
Lei nº098 de 17 de dezembro de 2004
Lei nº099 de 17 de dezembro de 2004
Lei nº100 de 30 de dezembro de 2004
Lei nº101 de 31 de dezembro de 2004
Lei nº102 de 31 de dezembro de 2004
Lei nº103 de 31 de dezembro de 2004
LEIS 2005
Lei nº104 de 14 de abril de 2005
Lei nº105 de 30 de maio de 2005
Lei nº106 de 14 de junho de 2005
Lei nº107 de 27 de junho de 2005
Lei nº108 de 30 de agosto de 2005
Lei nº109 de 07 de outubro de 2005
Lei nº110 de 07 de outubro de 2005
Lei nº111 de 07 de outubro de 2005
Lei nº112 de 02 de dezembro de 2005
Lei nº113 de 20 de dezembro de 2005
Lei nº114 de 20 de dezembro de 2005
Lei nº115 de 30 de dezembro de 2005
Lei nº116 de 30 de dezembro de 2005
LEIS 2006
Lei complementar nº004 de 29 de dezembro de 2006
Lei nº117 de 15 de maio de 2006
Lei nº118 de 20 de junho de 2006
Lei nº119 de 20 de junho de 2006
Lei nº120 de 25 de julho de 2006
Lei nº121 de 24 de agosto de 2006
Lei nº122 de 23 de outubro de 2006
Lei nº123 de 23 de outubro de 2006
Lei nº124 de 23 de outubro de 2006
Lei nº125 de 11 de dezembro de 2006
Lei nº126 de 14 de dezembro de 2006
Lei nº127 de 14 de dezembro de 2006
Lei nº128 de 29 de dezembro de 2006
LEIS 2007
Lei nº129 de 03 de janeiro de 2007
Lei nº131 de 25 de abril de 2007
Lei nº132 de 25 de maio de 2007
Lei nº133 de 25 de maio de 2007
Lei nº134 de 14 de junho de 2007
Lei nº135 de 16 de julho de 2007
Lei nº136 de 28 de setembro de 2007
Lei nº137 de 12 de novembro de 2007
Lei nº138 de 12 de novembro de 2007
Lei nº139 de 12 de novembro de 2007
Lei nº140 de 12 de novembro de 2007
Lei nº141 de 27 de dezembro de 2007
Lei nº142 de 27 de dezembro de 2007
Lei nº143 de 27 de dezembro de 2007
Lei nº144 de 27 de dezembro de 2007
LEIS 2008
Lei complementar nº006 de 30 dezembro de 2008
Lei complementar nº007 de 30 dezembro de 2008
Lei nº147 de 30 de abril de 2008
Lei nº148 de 28 de maio de 2008
Lei nº149 de 12 de junho de 2008
Lei nº150 de 18 de junho de 2008
Lei nº151 de 07 de julho de 2008
Lei nº152 de 18 de agosto de 2008
Lei nº153 de 18 de agosto de 2008
Lei nº154 de 31 de outubro de 2008
Lei nº155 de 31 de outubro de 2008
Lei nº156 de 31 de outubro de 2008
Lei nº157 de 31 de outubro de 2008
Lei nº158 de 31 de outubro de 2008
Lei nº159 de 31 de outubro de 2008
Lei nº160 de 31 de outubro de 2008
Lei nº161 de 12 de dezembro de 2008
Lei nº162 de 12 de dezembro de 2008
Lei nº163 de 30 de dezembro de 2008
Lei nº164 de 30 de dezembro de 2008
Lei nº165 de 30 de dezembro de 2008
Lei nº166 de 30 de dezembro de 2008
Lei nº167 de 30 de dezembro de 2008
Lei nº168 de 30 de dezembro de 2008
LEIS 2009
Lei nº 169 de 30 de marco de 2009
Lei nº 170 de 21 de maio de 2009
Lei nº 171 de 18 de junho de 2009
Lei nº 172 de 10 de agosto de 2009
Lei nº 173 de 17 de agosto de 2009
Lei nº 174 de 26 de agosto de 2009
Lei nº 175 de 26 de agosto de 2009
Lei nº 176 de 26 de agosto de 2009
Lei nº 177 de 11 de setembro de 2009
Lei nº 178 de 17 de setembro de 2009
Lei nº 179 de 22 de outubro de 2009
Lei nº 180 de 21 de dezembro de 2009
Lei nº 181 de 21 de dezembro de 2009
Lei nº 182 de 21 de dezembro de 2009
Lei nº 183 de 21 de dezembro de 2009
Lei nº 184 de 21 de dezembro de 2009
Lei complementar nº 008 de 07 de maio de 2009
Lei complementar nº 009 de 06 de novembro de 2009
LEIS 2010
Lei complementar nº010 de 08 de fevereiro de 2010
Lei complementar nº011 (2) de 08 de fevereiro de 2010
Lei complementar nº011 de 08 de fevereiro de 2010
Lei complementar nº012 de 19 de abril de 2010
Lei nº186 de 07 de abril de 2010
Lei nº187 de 23 de junho de 2010
Lei nº188 de 23 de junho de 2010
Lei nº189 de 30 de junho de 2010
Lei nº190 de 11 de agosto de 2010
Lei nº191 de 25 de agosto de 2010
Lei nº192 de 19 de outubro de 2010
Lei nº193 de 19 de outubro de 2010
Lei nº194 de 19 de outubro de 2010
Lei nº195 de 10 de novembro de 2010
Lei nº196 de 30 de novembro de 2010
Lei nº197 de 20 de dezembro de 2010
Lei nº198 de 22 de dezembro de 2010
Lei nº199 de 22 de dezembro de 2010
Lei nº200 de 22 de dezembro de 2010
Lei nº201 de 22 de dezembro de 2010
Lei nº202 de 22 de dezembro de 2010
LEIS 2011
Lei complementar nº013 de 14 de janeiro de 2011
Lei complementar nº014 de 17 de janeiro de 2011
Lei complementar nº015 de 17 de janeiro de 2011
Lei complementar nº016 de 17 de janeiro de 2011
Lei complementar nº017 de 17 de janeiro de 2011
Lei complementar nº018 de 12 de maio de 2011
Lei complementar nº019 de 06 julho de 2011
Lei complementar nº020 de 13 de outubro de 2011
Lei complementar nº021 de 29 de dezembro de 2011
Lei nº203 de 14 de janeiro de 2011
Lei nº204 de 17 de janeiro de 2011
Lei nº205 de 17 de janeiro de 2011
Lei nº208 de 12 de maio de 2011
Lei nº209 de 12 de maio de 2011
Lei nº210 de 26 de maio de 2011
Lei nº211 de 26 de maio de 2011
Lei nº212 de 26 de maio de 2011
Lei nº213 de 20 de junho de 2011
Lei nº214 de 06 de julho de 2011
Lei nº215 de 06 de julho de 2011
Lei nº216 de 06 de julho de 2011
Lei nº217 de 06 de julho de 2011
Lei nº218 de 06 de julho de 2011
Lei nº219 de 08 de julho de 2011
Lei nº220 de 08 de julho de 2011
Lei nº221 de 27 de setembro de 2011
Lei nº222 de 13 de outubro de 2011
Lei nº223 de 16 de dezembro de 2011
Lei nº224 de 20 de dezembro de 2011
LEIS 2012
Lei Complementar nº022 de 13 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº023 de 09 de abril de 2012
Lei Complementar nº024 de 11 de abril de 2012
Lei Complementar nº025 de 11 de abril de 2012
Lei Complementar nº026 de 11 de abril de 2012
Lei nº225 de 09 de abril de 2012
Lei nº226 de 09 de abril de 2012
Lei nº227 de 09 de abril de 2012
Lei nº228 de 09 de abril de 2012
Lei nº229 de 09 de abril de 2012
Lei nº230 de 11 de abril de 2012
Lei nº231 de 11 de abril de 2012
Lei nº232 de 13 de junho de 2012
Lei nº233 de 13 de junho de 2012
Lei nº234 de 13 de junho de 2012
Lei nº235 de 20 de agosto de 2012
Lei nº236 de 26 de novembro de 2012
Lei nº237 de 26 de novembro de 2012
LEIS 2013
Lei nº 238 de 17 de janeiro de 2013
Lei nº 239 de 17 de janeiro de 2013
Lei nº 240 de 17 de janeiro de 2013
Lei nº241 de 08 de marco de 2013
Lei nº 242 de 27 de marco de 2013
Lei nº 243 de 27 de marco de 2013
Le nº 244 de 27 de marco de 2013
Lei nº 245 de 15 de abril de 2013
Lei nº 246 de 16 de abril de 2013
Lei nº 247 de 16 de abril de 2013
Lei nº 248 de 18 de abril de 2013
Lei nº 249 de 26 de abril de 2013
Lei nº 250 de 16 de maio de 2013
Lei nº 251 de 16 de maio de 2013
Lei nº 252 de 06 de junho de 2013
Lei nº 253 de 12 de junho de 2013
Lei nº 254 de 12 de junho de 2013
Lei nº 255 de 05 de julho de 2013
Lei nº 256 de 26 de julho de 2013
Lei nº 257 de 26 de julho de 2013
Lei nº 258 de 14 de novembro de 2013
Lei nº 259 de 05 de dezembro de 2013
Lei nº 260 de 30 de dezembro de 2013
Lei nº 261 de 30 de dezembro de 2013
Lei nº 262 de 30 de dezembro de 2013
Lei nº 263 de 30 de dezembro de 2013
Lei complementar nº 028 de 16 de maio de 2013
Lei nº 264 de 11 de fevereiro de 2014
Lei nº 265 de 19 de fevereiro de 2014
Lei nº 266 de 19 de fevereiro de 2014
Lei nº 267 de 20 de marco de 2014
Lei nº 268 de 23 de abril de 2014
Lei nº 269 de 25 de abril de 2014
Lei nº 270 de 25 de abril de 2014
Lei nº 271 de 15 de maio de 2014
Lei nº 272 de 04 de junho de 2014
Lei nº 273 de 04 de junho de 2014
Lei nº 274 de 11 de junho de 2014
Lei nº 275 de 09 de agosto de 2014
Lei nº 276 de 10 de setembro de 2014
Lei nº 277 de 16 de setembro de 2014
Lei nº 278 de 16 de setembro de 2014
Lei nº 279 de 30 de dezembro de 2014
Lei nº 280 de 30 de dezembro de 2014
LEIS 2015
Lei nº 281 de 09 de abril de 2015
Lei nº 282 de 09 de abril de 2015
Lei nº 283 de 09 de abril de 2015
Lei nº 284 de 02 de junho de 2015
Lei nº 285 de 02 de junho de 2015
Lei nº 286 de 10 de julho de 2015
Lei nº 287 de 10 de junho de 2015
Lei nº 288 de 25 de setembro de 2015
Lei nº 289 de 25 de setembro de 2015
Lei nº 290 de 18 de novembro de 2015
Lei nº 291 de 09 de dezembro de 2015
Lei nº 292 de 29 de dezembro de 2015
Lei nº 293 de 30 de dezembro de 2015
Lei complementar nº 030 de 30 dezembro de 2015
Lei complementar nº 031 de 27 de janeiro de 2015
Lei complementar nº 032 de 26 de marco de 2015
Lei complementar nº 033 de 16 de junho de 2015
Lei complementar nº 034 de 25 de junho de 2015
Lei complementar nº 035 de 13 de agosto de 2015
Lei complementar nº 036 de 30 de dezembro de 2015
Lei complementar nº 37 de 25 de agosto de 2015
Lei complementar nº 38 de agosto de 2015
Lei complementar nº 39 de setembro de 2015
Lei complementar nº 40 de setembro de 2015
LEIS 2016
Emenda a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás nº 004 de 14 de dezembro de 2016
Lei complementar nº 041 de 18 de marco de 2016
Lei complementar nº 042 de 28 de marco de 2016
Lei complementar nº 043 de 16 de novembro de 2016
Lei nº 294 de 11 de marco de 2016
Lei nº 295 de 11 de marco de 2016
Lei nº 296 de 11 de marco de 2016
Lei nº 297 de 18 de marco de 2016
Lei nº 298 de 11 de abril de 2016
Lei nº 299 de 16 de junho de 2016
Lei nº 300 de 16 de junho de 2016
Lei nº 301 de 16 de junho de 2016
Lei nº 302 de 16 de agosto de 2016
Lei nº 303 de 16 de agosto de 2016
Lei nº 304 de 26 de agosto de 2016
Lei nº 305 de 16 de novembro de 2016
Lei nº 306 de 16 de novembro de 2016
Lei nº 307 de 15 de dezembro de 2016
Lei nº 308 de 15 de dezembro de 2016
Lei nº 309 de 15 de dezembro de 2016
Lei nº 310 de 15 de dezembro de 2016
LEIS 2017
Lei Complementar n º044, de 17 de abril de 2017
Lei Complementar nº045, de 17 de abril de 2017
Lei Complementar nº046, de 20 de dezembro de 2017
Lei nº 311, de 17 de abril de 2017
Lei nº 312, de 17 de abril de 2017
Lei nº 313, de 18 de maio de 2017
Lei nº 314, de 18 de maio de 2017
Lei nº 315, de 14 de junho de 2017
Lei nº316, de 20 de junho de 2017
Lei nº 317, de 14 de julho de 2017
Lei nº 318, de 14 de julho de 2017
Lei nº 319, de 20 de julho de 2017
Lei nº 320, de 17 de agosto de 2017
Lei nº 321, de 20 de dezembro de 2017
Lei nº322, de 20 de dezembro de 2017
Lei nº 323, de 20 de dezembro de 2017
Lei nº324, de 20 de dezembro de 2017
Lei nº 325, de 20 de dezembro de 2017
Lei nº 326, de 20 de dezembro de 2017
LEIS 2018
Lei Complementar nº 047, de 15 de março de 2018
Lei Complementar nº 48, de 18 de maio de 2018
Lei Complementar nº 049-PARTE-1, de 12 de junho de 2018
Lei Complementar nº 049-PARTE-2, de 12 junho de 2018
Lei Complementar nº 049-PARTE-3, de 12 de junho de 2018
Lei Complementar nº 049-PARTE-4, de 12 de junho de 2018
Lei nº 327, 15 de março de 2018
Lei nº 328, de 16 de abril de 2018
Lei nº 329, de 24 de abril de 2018
Lei nº 330, de 18 de maio de 2018
Lei nº 331, de 30 de maio de 2018
Lei nº 332, de 13 de junho de 2018
Lei nº 333, de 17 de agosto de 2018
Lei nº 334, de 24 de agosto de 2018
Lei nº 335, de 24 de agosto de 2018
Lei nº 336, de 14 de setembro de 2018
Lei nº 337, de 14 de setembro de 2018
Lei nº 338, de 14 de dezembro de 2018
Lei nº 339, de 14 de dezembro de 2018
Lei nº 340, de 28 de dezembro de 2018
LEIS 2019
Lei Complementar nº 050, 07 de fevereiro de 2019
Lei nº 341, de 31 de janeiro de 2019
Lei nº 342, de 31 de janeiro de 2019
Lei nº 343, de 07 de fevereiro de 2019
Lei nº 344, de 26 de fevereiro de 2019
Lei nº 345, de 19 de março de 2019
Lei nº 346, de 19 de março de 2019
Lei nº 347, de 19 de março de 2019
Lei nº 348, de 17 de maio de 2019
Lei nº 350, de 28 de junho de 2019
Lei nº352, de 06 de novembro de 2019 REFIS
Lei nº 354, de 22 de novembro de 2019
Lei nº 355, de 28 de novembro de 2019 LOA
Lei nº 356, de 11 de dezembro de 2019
LEIS 2020
Lei Complementar nº 051, de 03 de março de 2020
Lei Ordinária nº 015, de 08 de janeiro de 2020
Lei Ordinária nº 016, de 08 de janeiro de 2020
Lei Ordinária nº 017, 08 de janeiro de 2020
Lei nº 360, de 10 de março de 2020
Lei nº 361, de 13 de março de 2020
Lei nº 363- LDO2021, de 08 de junho de 2020
Lei nº 365, de 18 de setembro de 2020
Lei nº 366, de 18 de setembro de 2020
Lei nº 367, de 18 de setembro de 2020
Lei nº 368, de 19 de outubro de 2020
Lei nº 369, de 19 de outubro de 2020
Lei nº 370, de 19 de outubro de 2020
Lei nº 371, de 10 de dezembro de 2020
Lei nº 372, de 10 de dezembro de 2020