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Leis 2021/2022

Lei-nº 374-2021- Define obrigações de pequeno valor, a que alude os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62-2009 e dá outras providências.

Lei-nº 375-2021- Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 363, de 08 de junho de 2020 e dá outras providências.

Lei-nº 376-2021- Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais do âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências.

Lei-nº 377-2021- Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agente de combate às endemias e dá outras providências.

Lei-nº 378-2021- Dispõe sobre a denominação a Prédio Público Municipal e dá outras providências.

Lei-nº 379-2021- Dispõe sobre a autorização de baixa e alienação dos bens que especifica, e dá outras providências.

Lei-nº 380-2021- Dispõe sobre o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação- CACS- FUNDEB, no âmbito do município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências.

Lei-nº 381-2021- Dispõe sobre desafetação do uso de área Pública Municipal e autorização para doação em programas habitacionais municipais, e dá outras providências.

Lei-nº 383-2021- Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Campo Limpo de Goiás, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.

Lei-nº 384-2021- Dispõe sobre a concessão de auxílio- alimentação aos servidores públicos do município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências.

Lei-nº 386-2021- Dispõe sobre o transporte de estudantes nos ônibus escolares de propriedade do município de Campo Limpo de Goiás e o uso do ônibus do programa “Caminhos da Escola” e dá outras providências.

Lei-nº 387-2021- Cria o programa Municipal de estágio- Cidadão do Futuro, e dá outras providências.

Lei-nº 388-2021- Altera a Lei Municipal nº 238-2013, que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA e dá outras providências.

Lei-nº 389-2021- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.

Lei -COMPLEMENTAR -nº 054-2021- Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do quadro de cargos de provimento do efetivo e dá outras providências.

Lei – nº 390-2021- Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Lei – nº 391-2021- Autoriza o Município de Campo Limpo de Goiás a firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi- IEL e dá outras providências.

Lei -nº392-2021- Declara de utilidade pública a Casa de Oração e Assistência Diogo Guimarães Silva- C.O.A.D., Campo Limpo de Goiás, e dá outras providências.

Lei-nº 393-2021- Dispõe sobre a criação do Programa Reforma Solidária em âmbito Municipal e dá outras providências.

Lei- nº394-2021- Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei- nº395-2021- Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Campo Limpo de Goiás, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.

Lei nº 396-2021- Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal- REFIS e dá outras providências.

Lei nº 397-2021- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 398-2021- Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição de Prédio Público e dá outras providências.

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