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Leis Municipais

O QUE É A LEI ORGÂNICA?

O QUE É A LEI ORGÂNICA?

A Lei Orgânica, conforme o que dita a Constituição Federal é a lei que rege os municípios, sendo um conjunto de normas estabelecidas para regular aspectos políticos municipais, aprovada pelos membros da Câmara Municipal. É uma lei autônoma, mas segue os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.
Para acessar a Lei Orgânica de nosso município, clique no link abaixo:

Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás

LOA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Estima a receita e fixa as despesas do Município de Campo Limpo de Goiás, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Para acessar a Lei Orçamentária Anual 2021, clique no link abaixo:

Lei nº 370-2020- Estima a receita e fixa as despesas do Município de Campo Limpo de Goiás, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

LEIS 2001

LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVA 001

Lei nº001 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº002 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº003 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº004 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº005 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº006 de 05 de janeiro de 2001 

Lei nº007 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº017 de 16 de abril de 2001

Lei nº018 de 16 de abril de 2001

Lei nº019 de 16 de abril de 2001

Lei nº020 de 21 de maio de 2001

Lei nº021 de 21 de maio de 2001

Lei nº022 de 18 de junho de 2001

Lei nº023 de 18 de junho de 2001

Lei nº024 de 18 de junho de 2001

Lei nº025 de 18 de junho de 2001

Lei nº026 de 22 de junho de 2001

Lei nº027 de 22 de junho de 2001

Lei nº028 de 22 de junho de 2001

Lei nº029 de 10 de julho de 2001

Lei nº030 de 10 de julho de 2001

Lei nº031 de 21 de agosto de 2001

Lei nº032 de 21 de agosto de 2001

Lei nº033 de 21 de agosto de 2001

Lei nº034 de 21 de agosto de 2001

Lei nº035 de 21 de agosto de 2001

Lei nº036 de 21 de agosto de 2001

Lei nº037 de 21 de agosto de 2001

Lei nº038 de 23 de novembro de 2001

Lei nº039 de 23 de novembro de 2001

Lei nº040 de 06 de dezembro de 2001

Lei nº041 de 06 de dezembro de 2001

Lei nº042 de 28 de dezembro de 2001

Lei nº043 de 28 de dezembro de 2001

LEIS 2002

Lei nº044 de 29 de janeiro de 2002 

Lei nº047 de 17 de abril de 2002

Lei nº048 de 17 de abril de 2002

Lei nº049 de 17 de abril de 2002

Lei nº050 de 17 de abril de 2002

Lei nº051 de 17 de abril de 2002

Lei nº052 de 17 de junho de 2002

Lei nº053 de 17 de junho de 2002

Lei nº054 de 23 de outubro de 2002

Lei nº055 de 13 de novembro de 2002

Lei nº056 de 26 de novembro de 2002

Lei nº057 de 17 de dezembro de 2002

Lei nº058 de 19 de dezembro de 2002

Lei nº059 de 19 de dezembro de 2002

Lei nº060 de 19 de dezembro de 2002

Lei nº061 de 19 de dezembro de 2002

Lei nº062 de 19 de dezembro de 2002

Lei nº063 de 30 de dezembro de 2002 

LEIS 2003

Lei complementar nº002 de 30 de dezembro de 2003

Lei complementar nº003 de 30 de dezembro de 2003

Lei nº067 de 23 de abril de 2003

Lei nº068 de 30 de abril de 2003

Lei nº069 de 24 de junho de 2003

Lei nº070 de 24 de junho de 2003

Lei nº071 de 08 de julho de 2003

Lei nº072 de 08 de julho de 2003

Lei nº073 de 08 de julho de 2003

Lei nº074 de 03 de novembro de 2003

Lei nº075 de 17 de dezembro de 2003

Lei nº076 de 30 de dezembro de 2003

Lei nº077 de 30 de dezembro de 2003

Lei nº078 de 30 de dezembro de 2003

Lei nº077 de 30 de dezembro de 2003

Lei nº079 de 25 de fevereiro de 2004

Lei nº080 de 25 de fevereiro de 2004

Lei nº081 de 27 de abril de 2004

Lei nº082 de 27 de abril de 2004

Lei nº083 de 27 de abril de 2004

Lei nº084 de 27 de abril de 2004

Lei nº085 de 27 de abril de 2004

Lei nº086 de 27 de abril de 2004

Lei nº087 de 26 de maio de 2004

LEIS 2004

Lei nº079 de 25 de fevereiro de 2004

Lei nº080 de 25 de fevereiro de 2004

Lei nº081 de 27 de abril de 2004

Lei nº082 de 27 de abril de 2004

Lei nº083 de 27 de abril de 2004

Lei nº084 de 27 de abril de 2004

Lei nº085 de 27 de abril de 2004

Lei nº086 de 27 de abril de 2004

Lei nº087 de 26 de maio de 2004

Lei nº088 de 27 de maio de 2004

Lei nº089 de 27 de maio de 2004

Lei nº090 de 21 de junho de 2004

Lei nº091 de 24 de junho de 2004

Lei nº092 de 07 de julho de 2004

Lei nº093 de 07 de julho de 2004

Lei nº094 de 07 de julho de 2004

Lei nº095 de 30 de agosto de 2004

Lei nº097 de 17 de dezembro de 2004

Lei nº098 de 17 de dezembro de 2004

Lei nº099 de 17 de dezembro de 2004

Lei nº100 de 30 de dezembro de 2004

Lei nº101 de 31 de dezembro de 2004 

Lei nº102 de 31 de dezembro de 2004

Lei nº103 de 31 de dezembro de 2004

LEIS 2005

Lei nº104 de 14 de abril de 2005

Lei nº105 de 30 de maio de 2005

Lei nº106 de 14 de junho de 2005

Lei nº107 de 27 de junho de 2005

Lei nº108 de 30 de agosto de 2005

Lei nº109 de 07 de outubro de 2005

Lei nº110 de 07 de outubro de 2005

Lei nº111 de 07 de outubro de 2005

Lei nº112 de 02 de dezembro de 2005

Lei nº113 de 20 de dezembro de 2005

Lei nº114 de 20 de dezembro de 2005

Lei nº115 de 30 de dezembro de 2005

Lei nº116 de 30 de dezembro de 2005

LEIS 2006

Lei complementar nº004 de 29 de dezembro de 2006

Lei nº117 de 15 de maio de 2006

Lei nº118 de 20 de junho de 2006

Lei nº119 de 20 de junho de 2006

Lei nº120 de 25 de julho de 2006

Lei nº121 de 24 de agosto de 2006

Lei nº122 de 23 de outubro de 2006

Lei nº123 de 23 de outubro de 2006 

Lei nº124 de 23 de outubro de 2006

Lei nº125 de 11 de dezembro de 2006

Lei nº126 de 14 de dezembro de 2006

Lei nº127 de 14 de dezembro de 2006 

Lei nº128 de 29 de dezembro de 2006

LEIS 2007

Lei nº129 de 03 de janeiro de 2007

Lei nº131 de 25 de abril de 2007

Lei nº132 de 25 de maio de 2007

Lei nº133 de 25 de maio de 2007

Lei nº134 de 14 de junho de 2007

Lei nº135 de 16 de julho de 2007

Lei nº136 de 28 de setembro de 2007

Lei nº137 de 12 de novembro de 2007

Lei nº138 de 12 de novembro de 2007

Lei nº139 de 12 de novembro de 2007

Lei nº140 de 12 de novembro de 2007

Lei nº141 de 27 de dezembro de 2007

Lei nº142 de 27 de dezembro de 2007

Lei nº143 de 27 de dezembro de 2007

Lei nº144 de 27 de dezembro de 2007

LEIS 2008

Lei complementar nº006 de 30 dezembro de 2008

Lei complementar nº007 de 30 dezembro de 2008

Lei nº147 de 30 de abril de 2008

Lei nº148 de 28 de maio de 2008

Lei nº149 de 12 de junho de 2008

Lei nº150 de 18 de junho de 2008

Lei nº151 de 07 de julho de 2008

Lei nº152 de 18 de agosto de 2008

Lei nº153 de 18 de agosto de 2008

Lei nº154 de 31 de outubro de 2008

Lei nº155 de 31 de outubro de 2008

Lei nº156 de 31 de outubro de 2008

Lei nº157 de 31 de outubro de 2008

Lei nº158 de 31 de outubro de 2008

Lei nº159 de 31 de outubro de 2008

Lei nº160 de 31 de outubro de 2008

Lei nº161 de 12 de dezembro de 2008

Lei nº162 de 12 de dezembro de 2008

Lei nº163 de 30 de dezembro de 2008

Lei nº164 de 30 de dezembro de 2008

Lei nº165 de 30 de dezembro de 2008

Lei nº166 de 30 de dezembro de 2008

Lei nº167 de 30 de dezembro de 2008

Lei nº168 de 30 de dezembro de 2008

LEIS 2010

Lei complementar nº010 de 08 de fevereiro de 2010

Lei complementar nº011 (2) de 08 de fevereiro de 2010

Lei complementar nº011 de 08 de fevereiro de 2010

Lei complementar nº012 de 19 de abril de 2010

Lei nº186 de 07 de abril de 2010

Lei nº187 de 23 de junho de 2010

Lei nº188 de 23 de junho de 2010

Lei nº189 de 30 de junho de 2010

Lei nº190 de 11 de agosto de 2010

Lei nº191 de 25 de agosto de 2010

Lei nº192 de 19 de outubro de 2010

Lei nº193 de 19 de outubro de 2010

Lei nº194 de 19 de outubro de 2010

Lei nº195 de 10 de novembro de 2010

Lei nº196 de 30 de novembro de 2010

Lei nº197 de 20 de dezembro de 2010

Lei nº198 de 22 de dezembro de 2010

Lei nº199 de 22 de dezembro de 2010

Lei nº200 de 22 de dezembro de 2010

Lei nº201 de 22 de dezembro de 2010

Lei nº202 de 22 de dezembro de 2010

LEIS 2011

Lei complementar nº013 de 14 de janeiro de 2011

Lei complementar nº014 de 17 de janeiro de 2011

Lei complementar nº015 de 17 de janeiro de 2011

Lei complementar nº016 de 17 de janeiro de 2011

Lei complementar nº017 de 17 de janeiro de 2011

Lei complementar nº018 de 12 de maio de 2011

Lei complementar nº019 de 06 julho de 2011

Lei complementar nº020 de 13 de outubro de 2011

Lei complementar nº021 de 29 de dezembro de 2011

Lei nº203 de 14 de janeiro de 2011

Lei nº204 de 17 de janeiro de 2011

Lei nº205 de 17 de janeiro de 2011

Lei nº208 de 12 de maio de 2011

Lei nº209 de 12 de maio de 2011

Lei nº210 de 26 de maio de 2011

Lei nº211 de 26 de maio de 2011

Lei nº212 de 26 de maio de 2011

Lei nº213 de 20 de junho de 2011

Lei nº214 de 06 de julho de 2011

Lei nº215 de 06 de julho de 2011

Lei nº216 de 06 de julho de 2011

Lei nº217 de 06 de julho de 2011

Lei nº218 de 06 de julho de 2011

Lei nº219 de 08 de julho de 2011

Lei nº220 de 08 de julho de 2011

Lei nº221 de 27 de setembro de 2011

Lei nº222 de 13 de outubro de 2011

Lei nº223 de 16 de dezembro de 2011

Lei nº224 de 20 de dezembro de 2011

LEIS 2012

Lei Complementar nº022 de 13 de janeiro de 2012

Lei Complementar nº023 de 09 de abril de 2012

Lei Complementar nº024 de 11 de abril de 2012

Lei Complementar nº025 de 11 de abril de 2012

Lei Complementar nº026 de 11 de abril de 2012

Lei nº225 de 09 de abril de 2012

Lei nº226 de 09 de abril de 2012

Lei nº227 de 09 de abril de 2012

Lei nº228 de 09 de abril de 2012

Lei nº229 de 09 de abril de 2012

Lei nº230 de 11 de abril de 2012

Lei nº231 de 11 de abril de 2012

Lei nº232 de 13 de junho de 2012

Lei nº233 de 13 de junho de 2012

Lei nº234 de 13 de junho de 2012

Lei nº235 de 20 de agosto de 2012

Lei nº236 de 26 de novembro de 2012

Lei nº237 de 26 de novembro de 2012

LEIS 2019

LEI 352 REFIS

LEI 355

LEI Nº 341

LEI Nº 351

LEI Nº 353

LEI Nº 354

LEIS 2021

LEI 352 REFIS


Leis 2013


Leis 2014


Leis 2015


Leis 2016


Leis 2017


Leis 2018


Leis 2019


Leis 2020

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