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ITR

Horário de Funcionamento: 07:30 às 17:00h

Estrutura

Responsável: Ana Paula de Carvalho Hilário Cardoso


Informamos aos contribuintes que a Prefeitura Municipal de Campo Limpo de Goiás celebrou o convênio do ITR com a UNIÃO, onde permite que o imposto seja FISCALIZADO E COBRADO pelo Município.  Com intuito de orientar e auxiliar nossa população segue informações de extrema importância que devem ser observadas antes do envio das declarações:  

O ITR é um imposto federal que incide anualmente sobre aquele que possui terras na zona rural.  

Como é calculado o ITR? 

O valor do ITR é o resultado da multiplicação entre dois fatores– o VTN, que é o Valor da Terra Nua tributável, e a alíquota. Veja como achar cada um deles:

VTNt: multiplique o VTN (Valor da Terra Nua, que é o preço de mercado do solo) pelo resultado da divisão da área tributável pela área total (VTNt= VTN x área tributável/ área total);

Alíquota: esta é determinada em função da área total da propriedade e do seu Grau de Utilização (GU). Para calcular esse GU, divida a área efetivamente utilizada pela área aproveitável.

Para a obtenção da área tributável deve-se excluir da área total do imóvel rural as áreas: 

(i) de reserva legal e de reserva permanente; 

(ii) de interesse ecológico;  

(iii) de servidão ambiental;  

(iv) cobertas por florestas nativas em regeneração;  

 (v) alagadas para reservatórios de energia elétrica. 

Para saber sobre as áreas:  

Para saber sobre as áreas acesse o link abaixo:  

Como fazer a declaração do ITR 2022 

A declaração do ITR 2022, ou DITR 2022, deve ser feita pelo computador, baixando o programa gerador da declaração no site da Receita Federal. O envio dessa declaração é feito via internet ou levando um pen drive com a declaração em uma unidade da Receita Federal.  

Toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou tenha título de imóvel rural deve declarar o ITR, inclusive se entre 1º de janeiro e a data de declaração do ITR essa pessoa tiver perdido posse do imóvel. Fique atento a isso! 

Em alguns casos, é preciso também entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis). Isso é importante para excluir as áreas não tributáveis de incidência do ITR. 

Quem já tiver a inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) deve informar o número do recibo de inscrição na declaração do ITR. 

Informamos que declarações realizadas recolhendo somente o valor mínimo, sem considerar os devidos parâmetros estabelecidos em lei e as reais condições da propriedade, estão sujeitos ao processo de fiscalização e autuação do imóvel.  

PRAZO 2022  

Prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai até as 23h59min59s do dia 30 de setembro, horário de Brasília.  

Valor Terra Nua por hectare (VTN/ha) Campo Limpo  

A Prefeitura Municipal esclarece também que os contribuintes possuidores de imóveis localizados em seus territórios, sujeitos a incidência do ITR do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), devem seguir o valor informado pelo município à Receita Federal, conforme anexo. 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/vtn/valores-terra-nua-2022.pdf/view

 

Informamos ainda, caso os contribuintes tenham mais dúvidas de como realizar sua DITR 2022 de forma adequada aos parâmetros da legislação, a prefeitura municipal disponibiliza profissionais capacitados em sua sede para esclarecimento de dúvidas, mediante agendamento de segunda a sexta das 07:30hs ás 12:00hs, exceto nas terças-feiras que ocorrerá no período vespertino de 12:30hs ás 17:00hs.

Agendamento mediante telefone: (62) 3345-1241 ou pessoalmente na sede da prefeitura.

VALOR EM R$/hectares

I – lavoura – aptidão boaII – lavoura – aptidão regularIII – lavoura – aptidão restritaIV – pastagem plantada  V – silvicultura ou pastagem natural  VI – preservação da fauna ou flora
R$ 31.249,80R$ 30.683,15R$ 27.629,41R$ 20.241,87R$ 18.394,98R$ 14.738,15

Segue abaixo o arquivo com Material de orientação para preenchimento da DIAC do DIRT:

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