Leis

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Aqui você encontra leis e documentos importantes para a gestão pública.

Lei de acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Orgânica
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_text_separator title=”Dúvidas frequentes sobre a pesquisa” i_icon_fontawesome=”fa fa-question-circle-o” color=”blue” style=”shadow” add_icon=”true”][vc_toggle title=”Que documentos estão disponíveis?”]Leis ordinárias, Leis complementares, Lei Orgânica, Decretos, Ofícios, Ementas.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Todas as leis estão disponíveis?”]O Cadastro de Leis Municipais, atualmente exibe a íntegra de textos legais a partir do ano 2001.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Como encontrar uma lei específica?”]Utilize o campo “Pesquisar”, como mostrado na figura abaixo:

 

 

 

Digite o assunto, descrição, ano, número ou palavra a ser pesquisada.[/vc_toggle][vc_toggle title=”Não encontrei uma lei específica o que fazer?”]Caso não encontre o texto que procura, entre em contato com a Procuradoria Geral do Município, através do endereço comunicacao@campolimpodegoias.go.gov.br[/vc_toggle][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_separator color=”blue” style=”shadow”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_raw_html]JTVCdGFibGUlMjBpZCUzRDMlMjAlMkYlNUQ=[/vc_raw_html][/vc_column][/vc_row]