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  • Lei complementar nº042 de 28 de março de 2016
  • Lei complementar nº043 de 16 de novembro de 2016
  • Lei nº294 de 11 de março de 2016
  • Lei nº295 de 11 de março de 2016
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  • Lei nº297 de 18 de março de 2016
  • Lei nº298 de 11 de abril de 2016
  • Lei nº299 de 16 de junho de 2016
  • Lei nº300 de 16 de junho de 2016
  • Lei nº301 de 16 de junho de 2016
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  • Lei nº303 de 16 de agosto de 2016
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