LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade a transparência pública, voltada para o controle de finanças públicas orçamentárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tal responsabilidade pressupõe aos entes federativos a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecidos em lei.
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