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Lei de Acesso a Informação

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

O que é a Lei de Acesso a Informação (LAI) ?

Regulamenta os direitos constitucionais dos cidadãos de obter informações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quais tipos de informações pode o cidadão obter?

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a publicidade passa a ser regra e o sigilo, a exceção. Dessa forma, as pessoas podem acessar qualquer informação pública produzida ou mantida pelas instituições e entidades da administração pública. No entanto, contém algumas exceções ao acesso à informação, especialmente aquelas em que a divulgação indiscriminada pode representar riscos para a sociedade ou para o país.

Importante destacar, o cidadão não necessita de motivo para requerer informações dos órgãos públicos, conforme art. 10 da referida Lei, mas tal requisição deve conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 

Para acessar a Lei de Acesso a Informação, clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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