Administração e Finanças

Horário de Atendimento:

– Segunda à Sexta-Feira das 08hs às 13hs e das 14hs às 18hs.

Estrutura

Secretário Municipal: Luciana Alves Siqueira de Souza.

Departamento de Compras e Licitações: Brenda Bitencourt e Vilmar.

Departamento de Recursos Humanos: Cristianne Borges Fabretti.

Departamento de Patrimônio: Aline Jacinto.

Departamento de Receita Tributária: Benvinda Gonçalves de Carvalho Ferreira.

Departamento de Tesouraria: Vivian Maria de Godoi Hilário.

COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

• Apoiar, orientar e informar as demais Secretarias sobre assuntos que dizem respeito à esfera de atuação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

• Tomar providências executivas para alteração de recursos financeiros de origem tributária, transferida e outras;

• Conceder Alvarás de Licença;

• Promover a cassação de licença quando resultar um processo irregular;

• Instruir ou fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação físico-tributária, seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos, circulares ou outros meios de comunicação;

• Decidir, em primeira instância, os processos de matéria pertinente a legislação tributária do Município bem como, os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no Executivo de sua competência;

• Fixar calendário fiscal;

• Propor ao Prefeito a fixação e alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados, sempre que necessário;

• Propor ao Prefeito, com base nos estudos realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de conformidade com a legislação tributária, as alterações para efeito de enquadramento de edificações, de zoneamento e de planta de valores;

• Regulamentar a prestação de contas;

• Promover o aperfeiçoamento da legislação tributária do Município;

• Assinar juntamente com o Prefeito Municipal todos os pagamentos emitidos com cheque e/ou ordem bancária ou similar;

• Assinar juntamente com o Diretor do Município, bem Divisão de Contabilidade boletins;

• Autorizar a movimentação de contas bancárias;

• Promover a amortização de empréstimo e/ou pagamento de juros;

• Acompanhar o movimento financeiro-econômico, verificando as disponibilidades;

• Promover a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

• Promover a fiscalização de tributos, obras e posturas;

• Promover a elaboração em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento, a programação financeira de desembolso de modo a assegurar automática e oportuna de recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;

• Executar outras tarefas que se coadunem com o cargo que exerce.