COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

• Apoiar, orientar e informar as demais Secretarias sobre assuntos que dizem respeito à esfera de atuação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
• Tomar providências executivas para alteração de recursos financeiros de origem tributária, transferida e outras;
• Conceder Alvarás de Licença;
• Promover a cassação de licença quando resultar um processo irregular;
• Instruir ou fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação físico-tributária, seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos, circulares ou outros meios de comunicação;
• Decidir, em primeira instância, os processos de matéria pertinente a legislação tributária do Município bem como, os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no Executivo de sua competência;
• Fixar calendário fiscal;
• Propor ao Prefeito a fixação e alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados, sempre que necessário;
• Propor ao Prefeito, com base nos estudos realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de conformidade com a legislação tributária, as alterações para efeito de enquadramento de edificações, de zoneamento e de planta de valores;
• Regulamentar a prestação de contas;
• Promover o aperfeiçoamento da legislação tributária do Município;
• Assinar juntamente com o Prefeito Municipal todos os pagamentos emitidos com cheque e/ou ordem bancária ou similar;
• Assinar juntamente com o Diretor do Município, bem Divisão de Contabilidade boletins;
• Autorizar a movimentação de contas bancárias;
• Promover a amortização de empréstimo e/ou pagamento de juros;
• Acompanhar o movimento financeiro-econômico, verificando as disponibilidades;
• Promover a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
• Promover a fiscalização de tributos, obras e posturas;
• Promover a elaboração em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento, a programação financeira de desembolso de modo a assegurar automática e oportuna de recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;
• Executar outras tarefas que se coadunem com o cargo que exerce.