Prefeitura de Campo Limpo de Goiás

Primeiro Código Municipal do Meio Ambiente de nossa cidade

Publicado dia: 28 de maio de 2018

O Prefeito Municipal Arivart Alves de Sousa, atendendo uma reivindicação da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Marineide Silva da cunha, protocolou no último dia 08 de maio, junto à Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás, o Projeto de Lei Complementar nº 002, de 08 de maio de 2018, que institui o primeiro Código Municipal do Meio Ambiente de nossa cidade e dá outras providências.

O Código foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Procuradoria Geral do Município, e representa uma grande conquista para o Meio Ambiente, uma vez que o Município não tinha um código ambiental, ferramenta imprescindível na preservação do meio ambiente.
O território do município de Campo Limpo de Goiás está 100% dentro da APA do João Leite, e não possuía uma legislação própria, sendo este o primeiro Código Criado exclusivamente em prol do Meio Ambiente desta Municipalidade.
Este código é fundamental na ação do poder público, e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria, recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso, comum e essencial à sadia qualidade de vida.
A política municipal de meio ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
I – Promoção do desenvolvimento integral do ser humano;
II – Racionalização do uso dos recursos ambientais;
LII – Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
IV – Direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
V – Função social e ambiental da propriedade;
VI – Obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;
VII – Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente;
VIII – Gradativa e contínua melhoria da qualidade ambiental do município.