SIC -Serviço de Informação ao Cidadão

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (LEI Nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal de Campo Limpo de Goiás coloca à disposição o Serviço de Informação ao Cidadão- SIC.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral.

A Prefeitura de Campo Limpo de Goiás publicou no placar da prefeitura e no site institucional no dia 15 de agosto de 2017, o decreto nº 395 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) na cidade e dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A Prefeitura de Campo Limpo de Goiás disponibiliza dois canais, um eletrônico, por meio do site institucional e um físico, instalado no 2º andar do Palácio Administrativo Municipal, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.

Este serviço vai permitir que qualquer pessoa – física ou jurídica – solicite pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal tendo seu pedido atendido com o prazo máximo de 20 dias, também será possível acompanhar todo o processo pelo número de protocolo gerado. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Download da Lei Nº 12.527/2011

Download do Decreto Nº 395/2017