Lei complementar nº005 de 27 de dezembro de 2017
Lei nº129 de 03 de janeiro de 2007
Lei nº130 de 27 de março de 2007
Lei nº131 de 25 de abril de 2007
Lei nº132 de 25 de maio de 2007
Lei nº133 de 25 de maio de 2007
Lei nº134 de 14 de junho de 2007
Lei nº135 de 16 de julho de 2007
Lei nº136 de 28 de setembro de 2007
Lei nº137 de 12 de novembro de 2007
Lei nº138 de 12 de novembro de 2007
Lei nº139 de 12 de novembro de 2007
Lei nº140 de 12 de novembro de 2007
Lei nº141 de 27 de dezembro de 2007
Lei nº142 de 27 de dezembro de 2007
Lei nº143 de 27 de dezembro de 2007
Lei nº144 de 27 de dezembro de 2007