Lei nº104 de 14 de abril de 2005
Lei nº105 de 30 de maio de 2005
Lei nº106 de 14 de junho de 2005
Lei nº107 de 27 de junho de 2005
Lei nº108 de 30 de agosto de 2005
Lei nº109 de 07 de outubro de 2005
Lei nº110 de 07 de outubro de 2005
Lei nº111 de 07 de outubro de 2005
Lei nº112 de 02 de dezembro de 2005
Lei nº113 de 20 de dezembro de 2005
Lei nº114 de 20 de dezembro de 2005
Lei nº115 de 30 de dezembro de 2005
Lei nº116 de 30 de dezembro de 2005