2001

Lei nº043 de 28 de dezembro de 2001

Lei nº042 de 28 de dezembro de 2001

Lei nº041 de 06 de dezembro de 2001

Lei nº040 de 06 de dezembro de 2001

Lei nº039 de 23 de novembro de 2001

Lei nº038 de 23 de novembro de 2001

Lei nº037 de 21 de agosto de 2001

Lei nº036 de 21 de agosto de 2001

Lei nº035 de 21 de agosto de 2001

Lei nº034 de 21 de agosto de 2001

Lei nº033 de 21 de agosto de 2001

Lei nº032 de 21 de agosto de 2001

Lei nº031 de 21 de agosto de 2001

Lei nº030 de 10 de julho de 2001Lei nº031 de 21 de agosto de 2001Lei nº030 de 10 de julho de 2001

Lei nº029 de 10 de julho de 2001

Lei nº028 de 22 de junho de 2001

Lei nº027 de 22 de junho de 2001

Lei nº026 de 22 de junho de 2001

Lei nº025 de 18 de junho de 2001

Lei nº024 de 18 de junho de 2001

Lei nº023 de 18 de junho de 2001 

Lei nº022 de 18 de junho de 2001 

Lei nº021 de 21 de maio de 2001

Lei nº020 de 21 de maio de 2001 

Lei nº019 de 16 de abril de 2001 

Lei nº018 de 16 de abril de 2001

Lei nº017 de 16 de abril de 2001

Lei nº016 de 26 de março de 2001

Lei nº015 de 26 de março de 2001

Lei nº014 de 26 de março de 2001

Lei nº013 de 16 de março de 2001

Lei nº012 de 16 de março de 2001

Lei nº011 de 16 de março de 2001

Lei nº010 de 16 de março de 2001

Lei nº009 de 16 de março de 2001

Lei nº008 de 16 de março de 2001

Lei nº007 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº006 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº005 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº004 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº003 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº002 de 05 de janeiro de 2001

Lei nº001 de 05 de janeiro de 2001

Lei complementar nº001 de 28 de dezembro de 2012

Lei complementar nº001 de 28 de dezembro de 2012 (Indice Sistemático do Código Tributário Municipal)

LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVA 001Lei nº019 de 16 de abril de 2001