Aqui você encontra leis e documentos importantes para a gestão pública.

Lei de acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Orgânica
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

Dúvidas frequentes sobre a pesquisa

Que documentos estão disponíveis?

Leis ordinárias, Leis complementares, Lei Orgânica, Decretos, Ofícios, Ementas.

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Ano
Número
Tipo
Descrição
Baixar Lei
2007
132
Ordinária
2007
144
Ordinária
Autoriza a concessão de abono aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências
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2007
143
Ordinária
Dispõe sobre a denominação do velório municipal e dá outras providências
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2007
142
Ordinária
Modifica a Lei Municipal nº 118 de junho de 2006 e dá outras providências
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2007
141
Ordinária
Dispõe sobre a denominação do logradouro que menciona e dá outras providências
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2007
140
Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro a oferecer garantias e dá outras providências
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2007
139
Ordinária
Dispõe sobre autorização para desafetação de uso público, alteração de destinção e doação de Área Pública e dá outras providências
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2007
138
Ordinária
Dispõe sobre as alterações do Plano Plurianual do Município de Campo Limpo de Goiás, para o Quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências
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2007
137
Ordinária
Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2008 e dá outras providências
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2007
136
Ordinária
Dispõe sobre a instituição do feriado municipal e dá outras providências
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2007
135
Ordinária
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências
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2007
134
Ordinária
Dispõe sobre a modificação no orçamento vigente, especificamente no Órgão FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e dá outras providências
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2007
133
Ordinária
Dispõe sobre a criação do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2007
132
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obra da Região de Santana a abrir crédito especial e dá outras providências
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2007
131
Ordinária
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências
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2007
130
Ordinária
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado e dá outras providências
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2007
129
Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004 e Instruões Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências
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2007
005
Complementar
Dispõe sobre a modificação do código tributário municipal e dá outras providências
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2006
128
Ordinária
Dispõe sobre a criação de Cargos na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
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2006
127
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial e dá outras providências
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2006
126
Ordinária
Dispõe sobre a denominação do conjunto residencial que menciona e dá outras providências
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2006
125
Ordinária
Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2007 e dá outras providências
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2006
124
Ordinária
Dispõe sobre o programa de benefícios fiscais e dá outras providências
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2006
123
Ordinária
Dispõe sobre a modificação da denominação e da estrutura da secretaria municipal que menciona e dá outras providências
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2006
122
Ordinária
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 241, da Constitução Federal, quanto ao convênio a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual e dá outras providências
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2006
121
Ordinária
Dispõe sobre autorização para desafetação de uso público, alteração de destinação e doação de Área Pública e dá outras providências
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2006
120
Ordinária
Dispõe sobre a autorização para desafetação de uso público e alteração de destinação de Área Pública e dá outras providências
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2006
119
Ordinária
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências
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2006
118
Ordinária
Dispõe sobre a insenção de tributos e dá outras providências
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2006
117
Ordinária
Dispõe sobre a revisão gerale anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências
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2006
004
Complementar
Modifica o código tributário municipal e dá outras providências
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2005
116
Ordinária
Dispõe sobre a criação do centro municipal de educação infantil e dá outras providências
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2005
115
Ordinária
Autoriza a concessão de abono aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências
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2005
114
Ordinária
Estima as receitas e fixa as despesas do município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2006 e dá outras providências
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2005
113
Ordinária
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Campo Limpo de Goiás para o quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências
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2005
112
Ordinária
Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2005
111
Ordinária
Dispõe sobre a dispensa do Servidor Público Municipal na data do aniversário e dá outras providências
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2005
110
Ordinária
Dispõe sobre a denominação do centro administrativo e dá outras providências
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2005
109
Ordinária
Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências
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2005
108
Ordinária
Dispõe sobre o estatuto do magistério público do município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2005
107
Ordinária
Cria a identidade estudantil e dá outras providências
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2005
106
Ordinária
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências
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2005
105
Ordinária
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências
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2005
104
Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região de Santana, a abrir crédito especial e dá outras providências
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2004
103
Ordinária
Dispõe sobre a modificação da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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2004
102
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial e dá outras providências
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2004
101
Ordinária
Autoriza a concessão de abono aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências
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2004
100
Ordinária
Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2005 e dá outras providências
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2004
099
Ordinária
Autoriza a criação do distrito agroindustrial de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2004
098
Ordinária
Dispõe sobre a instituição do Feriado Municipal e dá outras providências
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2004
097
Ordinária
Denomina nome de pessoa a creche municipal e dá outras providências
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2004
095
Ordinária
Dispõe sobre a fixação dos subsidios dos Agentes Políticos para o período de 2005 a 2008 e dá outras providências
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2004
094
Ordinária
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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2004
093
Ordinária
Denomina nome de pessoa as estradas municipais que especifica e dá outras providências
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2004
092
Ordinária
Dispõe sobre a Legalização de Posses Urbanas em Áreas Públicas do Município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2004
091
Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO ANAPOLINA PELA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO - BANCO DO POVO DE ANÁPOLIS com a finalidade de implementar a política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2004
090
Ordinária
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências
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2004
089
Ordinária
Denomina nome de pessoa a quadra de esportes que especifica e dá outras providências
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2004
088
Ordinária
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências
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2004
087
Ordinária
Modifica a Lei Municipal nº 069 de 24 de junho de 2003 3 dá outras providências
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2004
086
Ordinária
Denomina nome de pessoa a rua que especifica e dá outras providências
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2004
085
Ordinária
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio do pessoal que especifica e dá outras providências
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2004
084
Ordinária
Modifica a Lei Municipal nº 019 de 16 de abril de 2001 e dá outras providências
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2004
083
Ordinária
Denomina nome de pessoa a rua que especifica e dá outras providências
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2004
082
Ordinária
Insititui conselho municipal de segurança púbica e dá outras providências
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2004
081
Ordinária
Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e dá outras providências
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2004
080
Ordinária
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Campo Limpo de Goiás
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2004
079
Ordinária
Modifica a Lei Municipal nº003 de 05 de janeiro de 2001 e dá outras providências
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2003
078
Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região de Santana a abrir crédito especial e dá outras providências
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2003
077
Ordinária
Dispõe sobre a autorização para desafetação de uso público, alteração de destinação e doação de Área Pública e dá outras providências
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2003
076
Ordinária
Autoriza a doação de bem imóvel que menciona e dá outras providências
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2003
075
Ordinária
Estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2004 e dá outras providências
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2003
074
Ordinária
Concede bolsas de estudo ao ensino de 3º grau e dá outras providências
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2003
073
Ordinária
Cria o Cargo de Provimento em Comissão que menciona e dá outras providências
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2003
072
Ordinária
Concede auxilio financeiro a Associação que menciona e dá outras providências
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2003
071
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com as Secretarias e Empresas do Estado de Goiás e dá outras providências
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2003
070
Ordinária
Dispõe sobre a prevenção e controle da transmissão e atenção básica à saúde dos casos de dengue no município e dá outras providências
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2003
069
Ordinária
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências
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2003
068
Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de exploração de água e esgotamento sanitário deste município e dá outras providências
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2003
067
Ordinária
Modifica a Lei Municipal nº063 de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências
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2003
066
Ordinária
Cria o Departamento de Controle Interno - Controladoria - da Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2003
065
Ordinária
Dispõe sobre o sistema de Avaliação Especial de Desempenho para servidores em estágio probatório e dá outras providências
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2003
064
Ordinária
Dispõe sobre a autorização para desafetação de uso público e alteração de destinação de Área Pública e dá outras providências
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2003
003
Complementar
Modifica o Código Tributário Municipal e dá outras providências
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2003
002
Complementar
Modifica o Código Tributário Municipal e dá outras providências
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2002
063
Ordinária
Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
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2002
062
Ordinária
Denomina nome de pessoa a rua que especifica e dá outras providências
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2002
061
Ordinária
Denomina nome de pessoa a rua que especifica e dá outras providências
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2002
060
Ordinária
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências
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2002
059
Ordinária
Cria o Departamento de Controle Interno - Controladoria da Administração Direto do Município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2002
058
Ordinária
Dispõe sobre o Crédito Adicional de natureza suplementar que menciona e dá outras providências
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2002
057
Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região de Santana a abrir crédito especial e dá outras providências
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2002
056
Ordinária
Autoriza a concessão de abono aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências
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2002
055
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a universidade Estadual de Goiás e dá outras providências
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2002
054
Ordinária
Estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2003 e dá outras providências
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2002
053
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com os Municípios de Anápolis, Ouro Verde de Goiás, Damolândia e com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e dá outras providências
Donwload
2002
052
Ordinária
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências
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2002
051
Ordinária
Autoriza o pagamento do décimo terceiro salário a servidores municipais no mês do aniversário e dá outras providências
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2002
050
Ordinária
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA e dá outras providências
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2002
049
Ordinária
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA e dá outras providências
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2002
048
Ordinária
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM e dá outras providências
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2002
047
Ordinária
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Campo Limpo de Goiás ao Estado de Goiás no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências
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2002
046
Ordinária
Denomina nome de pessoa à avenida que menciona e dá outras providências
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2002
045
Ordinária
Dispõe sobre os vencimentos dos professores do Ensino Fundamental contratados por tempo determinado e dá outras providências
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2002
044
Ordinária
Dispõe sobre os vencimentos dos professores do Ensino Fundamental contratados por tempo determinado e dá outras providências
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2001
043
Ordinária
Dispõe sobre o estatuto do magistério, cria o plano de carreira, seus cargos e fixa os valores dos vencimentos do pessoal do magistério do município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2001
042
Ordinária
Cria a Bandeira e o Brasão do Município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2001
041
Ordinária
Dispõe sobre normatização de parcelamento de Solo e impõe critérios para aprovação de Loteamentos, Condomínios e Desmembramentos no Município e dá outras providências
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2001
040
Ordinária
Estima as Receitas e fixa as Depesas do Município de Campo Limpo de Goiás para o exercício de 2002
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2001
039
Ordinária
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município para o período de 2002/2005 e dá outras providências
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2001
038
Ordinária
Dispõe sobre limites das áreas urbanas de expansão e rural do Município e dá outras providências
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2001
037
Ordinária
Denomina nome de pessoa a rua que específica e dá outras providências
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2001
036
Ordinária
Denomina nome de pessoa a rua que específica e dá outras providências
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2001
035
Ordinária
Denomina nome de pessoa a rua que específica e dá outras providências
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2001
034
Ordinária
Cria o projeto alegria e dá outras providências
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2001
033
Ordinária
Autoriza a adesão do Município de Campo Limpo de Goiás, acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcela de débito junto às empresas estatais e dá outras providências
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2001
032
Ordinária
Dispõe sobre o programa de assistência a pessoas carentes e dá outras providências
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2001
031
Ordinária
Dispõe sobre a concessão do serviço de táxi no Município e dá outras providências
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2001
030
Ordinária
Cria Gratificação de Incentivo Profissional do Magistério e dá outras providências
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2001
029
Ordinária
Insitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado e ações sócio educativas e determina outras providências "Bolsa Escola"
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2001
028
Ordinária
Cria os eventos esportivos que especifica e dá outras providências
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2001
027
Ordinária
Autoriza a doação de uniforme para os alunos carentes e dá outras providências
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2001
026
Ordinária
Cria a Biblioteca Pública Municipal de Campo Limpo de goiás e dá outras providências
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2001
025
Ordinária
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências
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2001
024
Ordinária
Dispõe sobre regulamento do funcionamento das Feiras Livres do Município e dá outras providências
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2001
023
Ordinária
Proíbe a venda de bebidas que mencionam e dá outras providências
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2001
022
Ordinária
Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências
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2001
021
Ordinária
Cria o Conselho Municipal de Educação de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2001
020
Ordinária
Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária
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2001
019
Ordinária
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, visando estimular a transferência de veículos para o município e dá outras providências
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2001
018
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a AGENCIARURAL - Agencia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário e dá outras providências
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2001
017
Ordinária
Dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências
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2001
016
Ordinária
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências
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2001
015
Ordinária
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências
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2001
014
Ordinária
Cria a Secretaria Municipal de Serviços Sociais - SEMSSO e dá outras providências
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2001
013
Ordinária
Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE de Campo Limpo de Goiás e dá outras providências
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2001
012
Ordinária
Autoriza o Município de Campo Limpo de Goiás, celebrar Convênios e Contratos com a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - AGETOP, e dá outras providências
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2001
011
Ordinária
Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências
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2001
010
Ordinária
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica e dá outras providências
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2001
009
Ordinária
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
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2001
008
Ordinária
Cria o Conselho Municipal de Saúde e da outras providências
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2001
007
Ordinária
Institui o Plano Plurianual para o período 2001-2004 e dá outras providências
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2001
006
Ordinária
Dispõem sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e dá outras providências
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2001
005
Ordinária
Cria o Fundo Municipal para Gestão dos Recursos do FUNDEF e da outras providências
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2001
004
Ordinária
Dispõe sobre a fixação dos subsidios dos agentes políticos período de 2001 a 2004 e dá outras providências
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2001
003
Ordinária
Dispõem sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal e da outras providências
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2001
002
Ordinária
Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Campo Limpo de Goiás para o Exercício de 2001
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2001
001
Ordinária
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e outras previdências
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2001
001
Complementar
Código Tributário de Campo Limpo de Goiás
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2001
001
Complementar
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo de Goiás e dá outras providêcias
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